Prefeitura de Alto Araguaia ingressa ação na Justiça para garantir repasse integral do Fethab

A prefeitura do município de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) ingressou com ação judicial para que o Governo do Estado de Mato Grosso repasse a arrecadação do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), relativo ao óleo diesel, sem abater os créditos relativos ao percentual de 25% recolhido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS). Em decisão liminar proferida pelo juiz Ivan Lúcio Amarante da Primeira Vara Criminal e Cível de Alto Araguaia o governo tem 15 dias para regularizar os repasses futuros.

De acordo com a decisão liminar o Estado terá de ressarcir o município de eventuais danos causados devido à falta do repasse em sua integralidade. O município tem direito de receber 25% da arrecadação do ICMS, mas o Estado não tem cumprido com o determinado.

Ainda de acordo com a decisão, o Governo de Mato Grosso deverá demonstrar o valor relativo ao acréscimo originado, além da obrigatoriedade de fornecer os cálculos dos repasses da cota-parte do ICMS à prefeitura referente aos últimos cinco anos calculadas com o acréscimo da retenção do FETHAB demonstrando a eventual diferença existente em razão da retenção do imposto em cada um dos repasses.

O prefeito Gustavo Melo (PSB) ressaltou que a situação tem causado danos ao caixa do município, agravada ainda mais por conta da crise financeira que assola do País e tem impactado na arrecadação das prefeituras. “O que prejudica a efetiva realização de políticas públicas essenciais à população, bem como interfere na execução de obras de infraestrutura para cidade”, disse o prefeito.

De acordo com a prefeitura, o valor mensal varia, pois depende do total de óleo diesel comercializado no Estado. Porém, a estimativa é que os valores girem entre R$ 150 mil a R$ 200 mil por mês, totalizando cerca de R$ 12 milhões considerando os descontos nos últimos cinco anos. “Embora não seja um valor exato poderá influenciar diretamente na arrecadação do município, o que para Alto Araguaia será muito importante”, completou o prefeito.

O Ministério Público Estadual (MPE) também se manifestou favorável à concessão da liminar.